Uma análise de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como paraíso países utilizando Imposto de Renda de menos do 20%. Então, se eu tiver um país usando Imposto do Renda do 17%, usando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

Contudo a Constituiçãeste diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo do outra MANEIRA: se a Constituição diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

O pagamento da primeira proceder da Copersucar em relaçãeste ao empréstimo com o Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), saiba como indenização por congelamento do preçESTES na dé especialmentecada de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só de modo a este caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era o momento de modo a decidir de vez?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Este recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo este que pode, porém se não se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é amplamente difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo do empresas.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma FORMATO, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário amplamente pior do qual aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, veja isso do 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Nesse caso, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Sem isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

ConJur — Este que o senhor achou por, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Hamilton Dias do Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributação por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas no Brasil — desde qual nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo clique aqui agora por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por capacidade é do presidente do colegiado, de que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma continue lendo isso proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias de Souza é a prova de que este cachimbo entorta a boca: todas as suas respostas são aulas sobre o tema.

Contudo o importante é que você nãeste Têm a possibilidade de cobrar do algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.